Remetente: Sem Pudor Marketplace – Companhia Fuvir S.A. (CNPJ 52.997.016/0001-14)
Destinatários: Usuários(as) do Sem Pudor (compradores(as) e lojistas)
Data da última modificação: 18 de setembro de 2025
Saudação: Bem-vindos ao Sem Pudor Marketplace!
1. Resumo dos Termos e Condições
O Sem Pudor é uma plataforma online que conecta lojistas do setor erótico a consumidores(as), facilitando cadastro de produtos, vendas, pagamentos e gestão logística em ambiente seguro, livre de preconceitos e com regras claras de higiene e privacidade.
- Painel do usuário: cada conta possui painel para gerenciar anúncios, pedidos, pagamentos e dados.
- Aceitação: ao se cadastrar ou usar o site, você aceita estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
- Tarifas: comissão de 12,5% por venda, descontada na transação.
- Comunicações e pagamentos na plataforma: toda interação comercial e pagamento devem ocorrer dentro do Sem Pudor; descumprimento pode levar à suspensão da conta.
2. Objeto e Natureza do Serviço
O Sem Pudor é provedor de aplicações de internet e intermediador de vendas (serviço de meio). Não é vendedor, fabricante ou importador dos itens listados; cada lojista é responsável por seu estoque, qualidade, entrega, nota fiscal e conformidade sanitária/tributária.
3. Capacidade, Idade Mínima e Representação
- O uso é exclusivo para maiores de 18 anos. É vedado o acesso por menores (ECA; Código Civil).
- Quem utiliza em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes de representação.
- Em observância à LGPD, dados de crianças e adolescentes não são objeto do serviço.
4. Registro e Conta
- Forneça dados exatos, completos e atualizados. Podemos solicitar documentos para verificação.
- A conta é pessoal e intransferível. Proteja sua senha. O titular responde por ações de usuários colaboradores que autorizar.
- Podemos recusar, suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, fraude, descumprimentos legais ou por determinação de autoridade.
- Contatos oficiais: contato@sempudor.com.br(atendimento) e (notificações legais).
5. Privacidade e Cookies
Tratamos dados pessoais conforme a LGPD (Lei 13.709/2018). Consulte a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies para saber como coletamos, usamos e armazenamos informações.
6. Regras de Uso e Conteúdo Permitido
6.1 Uso adequado
É proibido:
- usar bots/scrapers, explorar vulnerabilidades, injetar malware ou interferir no site;
- spams, assédio, conteúdo ilícito, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- violar direitos de propriedade intelectual (marcas, patentes, autorais) do Sem Pudor ou de terceiros;
- conduzir pagamentos fora da plataforma ou burlar comissões.
6.2 Listagens e higiene/sanitariedade
- Somente produtos novos, lacrados e higienicamente seguros podem ser anunciados (ex.: vibradores, plugs, próteses, masturbadores, preservativos, cosméticos sensuais, lingerie nova e embalada).
- É vedada a venda de itens usados, recondicionados ou com lacre violado.
- Produtos sujeitos à regulação (ex.: cosméticos/dermocosméticos) devem estar regularizados perante ANVISA quando aplicável.
- É proibida a venda de itens ilícitos, falsificados, que violem direitos de terceiros ou contrariem legislação (armas, medicamentos sem registro, drogas, animais, etc.).
6.3 Comunicações comerciais
- As negociações, confirmações, alterações de pedidos e pagamentos devem ocorrer exclusivamente pelo Sem Pudor.
7. Ferramentas Comerciais e Informações
Podemos disponibilizar dados e relatórios (ex.: métricas de vendas) para auxiliar a operação do lojista, prevenir fraude e melhorar a experiência do usuário.
8. Tarifas e Faturamento
- Comissão: 12,5% sobre o valor da venda.
- Poderemos ajustar tarifas com aviso prévio mínimo de 10 dias; alterações não afetam transações já concluídas.
- O Sem Pudor pode reter/deduzir valores devidos (comissões, estornos) conforme estes Termos.
- A emissão da nota fiscal da venda é exclusiva do lojista. Tributos incidentes (ISS quando aplicável, ICMS, etc.) são de sua responsabilidade.
9. Pagamentos, Repasse e Retenção
- Os pagamentos são processados por meio de gateways parceiros.
- O repasse ao lojista ocorre conforme prazos do meio de pagamento e políticas antifraude.
- Podemos reter valores quando houver: suspeita de fraude, chargeback, ordem judicial, disputa, violação destes Termos ou necessidade de ressarcimento. A retenção será limitada ao necessário e acompanhada de comunicação e prestação de contas ao lojista.
10. Logística e Entregas
- O lojista é responsável pela postagem e logística (ex.: Correios, Melhor Envio) e por informar prazos e códigos de rastreio.
- Retirada em mãos é facultativa; ocorrendo fora da plataforma, o Sem Pudor não intermedeia e não se responsabiliza por desacordos.
- Em arrependimento dentro do prazo legal (art. 49 CDC), com produto lacrado, o custo de devolução é do consumidor;
- Em erro do lojista, defeito ou avaria no transporte, o custo logístico de devolução/substituição é do lojista.
11. Trocas, Devoluções e Reembolsos (setor erótico)
Por higiene e segurança, não aceitamos trocas/devoluções de produtos de uso íntimo abertos, testados ou utilizados. São atendidos:
- Arrependimento (art. 49 CDC) em até 7 dias corridos do recebimento, se lacrado e sem uso;
- Defeito de fabricação, envio errado ou avaria no transporte;
Procedimento: abertura de chamado em até 7 dias, com nº do pedido e evidências (foto/vídeo). Reembolso pelo mesmo meio de pagamento; prazos: cartão (até 2 faturas), PIX/boletos (até 10 dias úteis após validação).
12. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, marcas, logotipos, softwares e bases de dados do Sem Pudor são protegidos por lei. É vedado uso não autorizado, engenharia reversa, extração massiva de dados ou criação de obras derivadas sem consentimento prévio e expresso.
Conteúdos de terceiros são de responsabilidade de seus titulares; removeremos material mediante comprovação de violação. Contato: contato@sempudor.com.br
13. Sanções e Medidas
Em caso de violação legal ou destes Termos, poderemos advertir, suspender, restringir ou desativar contas; remover anúncios; cancelar transações; reter valores; e adotar medidas legais. As sanções serão proporcionais à gravidade da conduta.
Procedimento mínimo: notificaremos o usuário, permitiremos defesa e avaliaremos de forma imparcial; a decisão será fundamentada e caberá recurso. Manteremos registros dos atos.
14. Responsabilidades e Limitações
- O Sem Pudor responde por falhas na prestação do seu próprio serviço (intermediação), nos limites da lei.
- Não é responsável por: condutas de usuários, veracidade de anúncios, qualidade de produtos, indisponibilidades inevitáveis, perda de lucros, danos indiretos ou de oportunidade.
- Eventuais casos fortuitos/força maior e falhas de terceiros (ex.: gateways, transportadoras) limitam nossa responsabilidade, sem prejuízo de direitos de regresso.
15. Legislação Aplicável
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) – art. 19 (responsabilidade por conteúdo de terceiros) e guarda de registros.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
- Código Civil (Lei 10.406/2002).
- LGPD (Lei 13.709/2018).
- Demais normas sanitárias/ANVISA e consumeristas aplicáveis ao setor.
16. Comunicações Oficiais
As comunicações serão realizadas pela própria plataforma, e-mail cadastrado, ou:
17. Alterações dos Termos
Podemos alterar estes Termos com aviso prévio de 10 (dez) dias corridos. Alterações não afetam transações já concluídas. Usuários sem pendências podem encerrar suas contas a qualquer tempo.
18. Disposições Finais
A tolerância a descumprimentos não implica renúncia de direito. A nulidade de alguma cláusula não invalida o restante. Foro eleito: São Paulo - SP, salvo normas de defesa do consumidor mais favoráveis.
Prazo de vigência: imediato com a aceitação.
Assinatura: Sem Pudor Marketplace – Companhia Fuvir S.A.
